Portaria CMJN 759/2023 - Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da C
por Bruna Gabrieli Cometti
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última modificação
29/03/2023 15h56
759-23-Portaria marco temporal aplicação Lei 14133.pdf
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