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- Leis por Interlegis, em 20/02/2017 15h35
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Municipal por admin, em 07/02/2019 12h41
- Legislação Municipal por admin, em 16/01/2018 10h19
- Rodapé do Portal por Interlegis, em 21/09/2023 14h47
- Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
- Portaria CMJN 512-2021-revogação Portaria 475 e 485-2020 - Covid por jon, em 17/02/2021 15h14
- Lei Orgânica Municipal por jon, em 23/02/2017 08h59
- Lei Orgânica Municipal em formato PDF
- Lei Orgânica Municipal por jon, em 27/05/2019 14h02
- Lei Orgânica Municipal por jon, em 23/02/2017 08h59
- Regimento Interno por jon, em 21/02/2024 07h37
- Termo de Referência por jon, em 07/06/2017 15h31
- Termo de Referência - Software 2017 por jon, em 07/06/2017 15h33